Importação

A operação de importação é livre para o importador titular de uma licença de importação.

As pessoas singulares só podem importar mercadorias em quantidade que não revelem prática de comércio, com valor máximo de 100.000 ECV e peso máximo de 150Kg. 

Categorias Importação

Voltar Armas e munições

Classe XIX - Capítulo 93 da Pauta Aduaneira 

Inclui: Armas e Munições

A importação de armas e munições está impreterivelmente associada a uma autorização prévia da Direção Nacional da Polícia Nacional

Dirigir-se ao Despachante Oficial mediante seguinte documento:

  • Autorização de importação emitido pelo Ministério de Administração Interna 
  • Fatura comercial
  • Fatura comercial 
  • TCE Deferido
  • Autorização de importação emitido pelo Ministério de Administração Interna
  • Fatura de frete (dependendo do Incoterm)
  • Fatura de outras despesas associadas
  • BL ou carta de porte, barco ou avião, respetivamente
  • Packing List
  • Autorização de TCE - Isento

Taxa e direitos aduaneiros  

  • Taxa de Direitos de importação (DI) – 5% e 50%, dependendo do produto 
  • Taxa Comunitária (TC) – 0,5% 
  • Imposto de Consumo Especial (ICE) – 10%, dependendo do produto 
  • Taxa Estatística Aduaneira (TEA) – 5.000$00 por registo + 500$00 por cada folha seguinte no mesmo despacho 
  • Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) – 15%, aplicável dependendo do produto 
  • Emolumentos e ajuda de custo 

Movimentação de Contentores

 

Armazenamento contentores  


Consulte aqui o caderno de encargos da ENAPOR

 

 

Embarque e desembarque cargas


Preço aplicado de acordo com a tabela de cada agência:

  • HC de destino 
  • Validação do BL 
  • Autorização de saída 
  • Paralisação  
  • Seguros

Preço aplicado de acordo com a tabela de cada agência

  • Pertence 
  • Outros serviços opcionais (Ex. Door delivery, camionagem, processo despacho)

Taxa de segurança marítima: 220$00/T

O tempo médio para o processo, sem interrupções, é de 3 dias úteis.