Requisitos
- Documentos de identificação dos Sócios (B.I ou passaporte)
- Certidão de Habilitações Literários ou documentos equivalentes
- Certidão de Registo Criminal
- Procuração (caso pedido for feito por interposto pessoa)
- Cartão de Residência ou tipo de visto no caso de o gerente ser estrangeiro
- Declaração do Requerente de que é civilmente capaz e que está inibido de exercer o comércio (assinatura reconhecida)
- Certidão Registo Comercial da Empresa (atualizado)
- Contrato de constituição da empresa (incluindo estatuto)
- Declaração de início de atividade na DGCI – Modelo 110 (para empresas com menos de um ano de início de atividades)
- Declaração das finanças Comprovativo da Situação Fiscal (para empresa com mais de um ano de início de atividades)
- Certidão Matricial (no caso de espaço próprio)
- Planta de Localização atualizado
- Planta Interna aprovado pela Câmara Municipal
- Esbocete (nos casos de estabelecimentos com área de venda até 100m2)
- Contrato de arrendamento averbamento (prazo mínimo de 1 ano) pela CM e DGCI – (no caso de espaço arrendado)
- Declaração de Cedência (no caso de cedência de espaço)
Custos
| Categoria | Tipo | Montante | Descrição |
|---|---|---|---|
| Custo de licença | Licenca | 20000 | O custo de licença para o exercício da atividade grossista é fixo, tanto para importador como exportador |
| Taxa de vistoria | Taxa | 10000 | Somente o importador deverá pagar uma taxa de vistoria para a delegacia de saúde do concelho onde situa a empresa |
Procedimentos
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EntidadeNas Câmaras de Comércio (Sotavento ou Barlavento)
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DuraçãoImediata
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InformaçãoCom a apresentação de toda a documentação necessária, o processo é imediato.
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EntidadeCâmaras de Comércio
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DuraçãoImediata
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InformaçãoO requerente deve solicitar o pedido de renovação junto as Câmaras de Comércio, apresentando a declaração de dividas que é emitida pela Direção Geral das Contribuições e Impostos - DGCI.