Sistema Geral de Preferências da União Europeia & Sistema Exportador Registado 

O Acordo Especial de Incentivos da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável e Boa Governação, SPG +, faz parte das preferências tarifárias unilaterais da União Europeia a favor dos países em desenvolvimento, o Esquema Generalizado de Preferências 

Permite um acesso preferencial a todos os produtos cabo-verdianos exportados para o mercado da UE, livre de quotas e serviços. 

 

O que é necessário para beneficiar do SPG +  

Passo 1: verificar os critérios de origem (do produto e do exportador)  

Passo 2: verificar as condições de transporte (de acordo com os regulamentos da Comissão Europeia)  

Passo 3: Documentos referentes ao produto (Certificado de origem/Declaração na fatura)  

Passo 4: Envio do produto e seu registo nas Autoridades Aduaneiras da UE. 

 

Prova de origem 

O sistema REX é um caso particular de declarações na fatura, com base num princípio de auto certificação por parte dos operadores económicos que emitem os chamados «atestados de origem». Para poderem emitir um atestado de origem, os operadores económicos têm de estar registados numa base de dados pelas autoridades competentes do seu país de origem. Na sequência deste registo, o operador económico passará a ser um «exportador registado». 

 

Funcionalidades do REX  

As principais funcionalidades do sistema REX são:

1. Registo de exportadores: os exportadores fazem o pedido para se tornarem exportadores registados preenchendo um formulário de solicitação e devolvendo-o às autoridades competentes. As autoridades competentes registam exportadores que enviam formulários de solicitação completos e corretos.
2. Modificação dos dados de registo: uma vez registado, um exportador registado tem a obrigação de comunicar às suas autoridades competentes todas as alterações em seus dados registados. As autoridades competentes executam as modificações no sistema REX para o exportador registrado.
3. Revogação de exportadores: em alguns casos, um exportador registado será revogado do sistema REX. Isso pode acontecer, por exemplo, se a empresa deixar de existir ou se o exportador registado cometer fraude. Dependendo do motivo, a revogação é feita a pedido do exportador registado ou por iniciativa das autoridades competentes. 

 

Derrogação

No caso de produtos de pesca, Cabo Verde beneficia de uma derrogação prevista nas regras de origem preferenciais do SPG para o atum e a sarda e cavala.

A derrogação é aplicável aos produtos que tenham sido exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2023.

A derrogação é aplicável aos produtos até ao limite das quantidades anuais enumeradas no anexo I (atum) e no anexo 
II (sarda e cavala e judeu)

Aceda mais informações sobre a Derrogacão para produtos de Pesca