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Leis e normas

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Claudia carvalho

Modificado há 1 Ano.

Regulamento relativas à classificação das atividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao obtenção de incentivos e as importações diretas pelo Industrial. (Dec-Reg nº 3-2011 24 de Janeiro)
Lei da Atividade Industrial (Diploma de indústria 13 de 2010 8 de Novembro)
Regulamento do comércio em geral de diamantes e lapidação.pdf
Certificação do processo de Kimberley