Direção Geral dos Transportes Rodoviários - Portal Comercio
Leis e normas
Taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários (Dec. Lei nº 8-2012 de 29 de fevereiro) Código de estrada_alterações (Decreto-Legislativo 1_2007) Aprovação do Código da Estrada (Decreto-Legislativo 4_2005) Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados (Decreto lei nº 19-2022)