Direção Geral dos Transportes Rodoviários - Portal Comercio
Leis e normas
- Taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários (Dec. Lei nº 8-2012 de 29 de fevereiro)
- Código de estrada_alterações (Decreto-Legislativo 1_2007)
- Aprovação do Código da Estrada (Decreto-Legislativo 4_2005)
- Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados (Decreto lei nº 19-2022)