Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pesca - Portal Comercio - Portal do Comercio

Leis e normas

Voltar Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pesca

Claudia carvalho

Modificado há 2 Anos.

Acordo Sobre as Medidas do Estado do Porto (bo_14-10-2015_60)
Acordo Fitossanitário entre a República de Cabo Verde a República da Guiné- Bissau (BO nº60 – Serie I de 14 de Outubro de 2015)
Rotulagem dos alimentos (Decreto-Lei-67-2015-de-12-de-Dez)
Produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para consumo humano e animal (Decreto-Lei n. 24.2002)
Normas gerais de higiene alimentícia (Decreto-Lei nº 25_2009)
Contra-ordenação e Coima em geral (DL 9-95)
Princípios gerais das infracções contra a economia e a saúde pública (D.-Legislativo-2-2009-de-15-de-Jun)
Princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (D.-Legislativo-3-2009-de-15-de-Jun)
Normas de proteção fitossanitária em Cabo Verde (Lei n°29.VIII.2013)
Normas de proteção fitossanitária em Cabo Verde_Contra-ordenações (Lei n°29.VIII.2013 - Cap V -artigo 34º)
Comércio dos animais e dos produtos de origem animal_Importação e Trânsito (Lei nº30.VIII.2013 - artigo 16º)
Inspecção Sanitária (Lei nº30.VIII.2013 - artigo 23º)
Proteção dos animais_Importação e exportação das espécies protegidas (Lei nº30.VIII.2013 - artigo 7º)
Taxas fito_zoossanitarias