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Leis e normas

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Claudia carvalho

Modificado há 1 Ano.

Regime de vistoria a estabelecimentos comerciais e regime de declaração prévia
Normas gerais de higiene e segurança alimentar (Decreto-Lei nº 25_2009)
Regime geral do arrendamento urbano (Lei n. 101_VIII_2016)
Taxas a pagar pela autorização para o exercício da atividade comercial de importador, exportador, grossista e de agente comercial (Portaria 32_2008)
Modelos de cartões de identificação profissional de vendedor ambulante e de feirante (Portaria 42_2008)
Taxas a pagar pela autorização de instalação, modificação e realização de vistoria (Portaria 44_2008)
Regime jurídico de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comercias (Portaria nº 34_2008)