Licenciamento comercial

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Licenciamento para Importador

Para obtenção de uma licença comercial de importação, o requerente deve dirigir-se as Câmaras de Comércio munido dos seguintes documentos:


Requisitos

  • Documentos de identificação dos Sócios (B.I ou passaporte)
  • Certidão de Habilitações Literários ou documentos equivalentes
  • Certidão de Registo Criminal
  • Procuração (caso pedido for feito por interposto pessoa)
  • Cartão de Residência ou tipo de visto no caso de o gerente ser estrangeiro
  • Declaração do Requerente de que é civilmente capaz e que está inibido de exercer o comércio (assinatura reconhecida)
  • Certidão Registo Comercial da Empresa (atualizado)
  • Contrato de constituição da empresa (incluindo estatuto)
  • Declaração de início de atividade na DGCI – Modelo 110 (para empresas com menos de um ano de início de atividades)
  • Declaração das finanças Comprovativo da Situação Fiscal (para empresa com mais de um ano de início de atividades)
  • Certidão Matricial (no caso de espaço próprio)
  • Planta de Localização atualizado
  • Planta Interna aprovado pela Câmara Municipal
  • Esbocete (nos casos de estabelecimentos com área de venda até 100m2)
  • Contrato de arrendamento averbamento (prazo mínimo de 1 ano) pela CM e DGCI – (no caso de espaço arrendado)
  • Declaração de Cedência (no caso de cedência de espaço)

Custos

Categoria Tipo Montante Descrição
Custo de licença Licenca 20000 O custo de licença para o exercício da atividade grossista é fixo, tanto para importador como exportador
Taxa de vistoria Taxa 10000 Somente o importador deverá pagar uma taxa de vistoria para a delegacia de saúde do concelho onde situa a empresa

Procedimentos

  • Entidade
    Nas Câmaras de Comércio (Sotavento ou Barlavento)
  • Duração
    Imediata
  • Informação
    Com a apresentação de toda a documentação necessária, o processo é imediato.
  • Entidade
    Câmaras de Comércio
  • Duração
    Imediata
  • Informação
    O requerente deve solicitar o pedido de renovação junto as Câmaras de Comércio, apresentando a declaração de dividas que é emitida pela Direção Geral das Contribuições e Impostos - DGCI.

Licenciamento para Exportador

Para proceder ao licenciamento como exportador, o operador deve apresentar nas Câmaras de Comércio, os seguintes documentos: 


Requisitos

  • Certidão Registo Comercial da Empresa (atualizado)
  • Contrato de constituição da empresa (incluindo estatuto)
  • Declaração de início de atividade na DGCI – Modelo 110 (para empresa menos de um ano de Inicio de atividades)
  • Declaração das Finanças Comprovativo da Situação Fiscal (para empresa com, mas de um ano de Inicio de atividades)
  • Documento de identificação dos Sócios (Nacional - BI ou Passaporte e Estrangeiro -Passaporte)
  • Certidão de Habilitações Literários ou documentos equivalentes
  • Certidão de Registo Criminal
  • Procuração (caso pedido for feito por interposto pessoa)
  • Cartão de Residência ou tipo de visto no caso de o gerente ser estrangeiro
  • Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio (assinatura reconhecida)

Custos

Categoria Tipo Montante Descrição
Exercício da atividade Taxa 20000

Procedimentos

Nenhum procedimento encontrado.