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Leis e normas

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Claudia carvalho

Modificado há 2 Anos.

Contrato de concessão geral dos portos entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR (Resolução nº52-2015 de 15 Julho)
Lei dos Portos de Cabo Verde_Alteração (Decreto Legislativo nº 01-2013 de 12 Setembro)
Certificação para o exercício da atividade de operador portuário (Regulamento nº02-CD.IMP-2020 de 17 junho)
Regulamento do pessoal de tráfego e de estiva nos portos de Cabo Verde (Portaria n.º 80-84 de 22 de Dezembro de 1984) 
Regulamento tarifário da ENAPOR (Portaria Conjunta nº8-2019, BO Nr. 34 I Série de 25 de Março de 2019)
Tabela de valores da taxa de segurança marítima (Portaria Conjunta nº 29-2018)
Regulamento dos Portos de Cabo Verde_Alteração (Decreto Regulamentar nº 21-2013 de 14 Novembro)
Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos de Cabo Verde (Decreto Regulamentar nº 19-2014)
Taxa de segurança marítima (Decreto Lei nº 39-2018)
Base de concessão dos Portos de Cabo Verde (Decreto Lei nº 31-2015 de 18 Maio)
Atos e procedimentos aplicáveis á entrada e saída de navios dos portos nacionais (Decreto Lei Nº 19-2016, de 18 de março)
Taxa de Segurança maritíma_Alteração (Decreto Lei nº 1-2019)
Estatuto da Empresa Nacional de Administração dos Portos (Boletim Oficial nº 14 II Série de 02 março de 2018)
Regulamento tarifário da ENAPOR (TARRIFARIO Nº 7 I Serie_25-Jan-2021)