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Leis e normas

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Claudia carvalho

Modified 1 Year ago.

Primeira alteração do Código de Benefícios Fiscais (Lei nº102-VIII-2016 de 6 de janeiro de 2016)
Orçamento do Estado para o ano económico de 2023 (Lei nº16-X-2022 de 30 de dezembro de 2022)
Orçamento do Estado para o ano económico de 2018 (Lei nº 20-IX-2017, de 31 de dezembro de 2017)
Código dos Beneficios Fiscais (Lei nº 26-VIII-2013 de 21 de janeiro de 2013)
Orçamento do Estado para o ano económico de 2022 (Lei nº 4-X-2021 de 31 de dezembro 2021)
Orçamento do Estado para o ano económico de 2022 (Lei nº 5-IX-2016, de 30 de dezembro de 2016)
Quinta alteração do Código de Benefícios Fiscais (Lei nº86-IX-2020 28 de abril de 2020)
Orçamento do Estado para o ano económico de 2019 (Lei nº 44-IX-2018 de 31 de dezembro de 2018)