Armas e munições - Portal Comercio
Importação
A operação de importação é livre para o importador titular de uma licença de importação.
As pessoas singulares só podem importar mercadorias em quantidade que não revelem prática de comércio, com valor máximo de 100.000 ECV e peso máximo de 150Kg.
Categorias Importação
Classe XIX - Capítulo 93 da Pauta Aduaneira
Inclui: Armas e Munições
A importação de armas e munições está impreterivelmente associada a uma autorização prévia da Direção Nacional da Polícia Nacional
Dirigir-se ao Despachante Oficial mediante seguinte documento:
- Autorização de importação emitido pelo Ministério de Administração Interna
- Fatura comercial
- Fatura comercial
- TCE Deferido
- Autorização de importação emitido pelo Ministério de Administração Interna
- Fatura de frete (dependendo do Incoterm)
- Fatura de outras despesas associadas
- BL ou carta de porte, barco ou avião, respetivamente
- Packing List
- Autorização de TCE - Isento
Taxa e direitos aduaneiros
- Taxa de Direitos de importação (DI) – 5% e 50%, dependendo do produto
- Taxa Comunitária (TC) – 0,5%
- Imposto de Consumo Especial (ICE) – 10%, dependendo do produto
- Taxa Estatística Aduaneira (TEA) – 5.000$00 por registo + 500$00 por cada folha seguinte no mesmo despacho
- Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) – 15%, aplicável dependendo do produto
- Emolumentos e ajuda de custo
Embarque e desembarque cargas
Preço aplicado de acordo com a tabela de cada agência:
- HC de destino
- Validação do BL
- Autorização de saída
- Paralisação
- Seguros
Preço aplicado de acordo com a tabela de cada agência
- Pertence
- Outros serviços opcionais (Ex. Door delivery, camionagem, processo despacho)
Taxa de segurança marítima: 220$00/T
O tempo médio para o processo, sem interrupções, é de 3 dias úteis.