Inspeção Geral das Pescas - Portal Comercio - Portal do Comercio

Leis e normas

Back Inspeção Geral das Pescas

Claudia carvalho

Modified 1 Year ago.

Regime de certificação de capturas (Portaria nº 48-2009 de 14 de dezembro)
Modelo de Certificado Sanitário para exportação de produtos de pesca destinados ao consumo humano, para a União Europeia (Portaria nº 43.2015 de 24 de agosto)
Produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano (Portaria nº 25.2009 de 6 de julho)
Condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias à estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos da pesca destinados a consumo humano (Portaria nº 10.2002 de 3 de junho)
Produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano (Portaria 6.2001 de 1 de fevereiro)
Atribuições da Autoridade Competente para a inspecção, controlo sanitário e certificação dos produtos da pesca (Decreto Lei nº 9.2002 de 11 de março)
Organização e funcionamento do Ministério da Economia Marítima (Decreto Lei nº 14.2020 de 2 de março)
Gestão e ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar (Decreto Legislativo nº 2.2020 de 19 de março)