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Leis e normas

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Claudia carvalho

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Produção, exportação, reexportação e importação de substancias, equipamentos e outros aparelhos que empobrecem a Camada de Ozono (Decreto Lei nº27.2011 de 1 de agosto)
Adesão de Cabo Verde à Convenção sobre o Comércio Internacional das Especies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção (Decreto nº 1.2005 de 21 de março)