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Leis e normas

Back Direção Geral das Alfândegas

Claudia carvalho

Modified 1 Year ago.

Regulamento do Código Aduaneiro (Decreto Legislativo nº 23-2014, de 02 de abril de 2014)
Estatuto Orgânico das Alfândegas e Contencioso Aduaneiro (Decreto Legislativo nº 4-2010, de 03 de junho de 2010)
Sistema de Tributação sobre a Despesa (Lei nº 14-VI-02, de 19 de setembro)
Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Lei nº 21-VI-2003, de 14 de julho)
Regulamento do Imposto sobre consumos especiais (Lei nº 22-VI-2003, de 14 de julho)
Principio e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais (Lei nº 26-VIII-2013, de 21 de janeiro)
Taxa Ecológica (Lei nº 76-VII-2010, de 23 de agosto)
Pauta Aduaneira 2022_Sexta Emendada do Sistema Harmonizado (Versão SH 2017)
Redefine o regime jurídico tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76VII2010, de 23 de Agosto
Lei da Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada (Lei n.º 118/VIII/2016)
Portaria Selagem Bebidas e Tabacos (Portaria n.º 47_2023)