Aeroportos e Segurança Aérea - Portal Comercio - Portal do Comercio

Leis e normas

Back Aeroportos e Segurança Aérea

Claudia carvalho

Modified 1 Year ago.

Legislação Terminal Carga Correios (BO 10 de março de 1997_Decreto Regulamentar nº6_97; Portaria nº9_97)
Taxas aplicadas embarque e desembarque cargas (BO Nº23 de 14 de jun 1990-Portaria nº30_90)
Regulamento Armazens Especiais Terminais Aeroportuarios (BO Nº38 de 17 de set de 1988-decreto nº84_88)
Código Benefícios Fiscais Aeronáutica Civil (Lei nº26_VIII_2013_)
Regulamento de Aviação Civil - CV CAR 18_Transporte aéreo de mercadorias perigosas