Exportação

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Back Produtos de origem animal e derivados

De Empresa  

  • Certidão Registo Comercial da Empresa (atualizado);  
  • Contrato de constituição da empresa (incluindo estatuto);  
  • Declaração de início de atividade na DGCI – Modelo 110 (para empresa menos de um ano de Inicio de atividades);  
  • Declaração das Finanças Comprovativo da Situação Fiscal (para empresa com, mas de um ano de Inicio de atividades). 

Do Gerente  

  • Documento de identificação dos Sócios (Nacional - BI ou Passaporte e Estrangeiro -Passaporte);  
  • Certidão de Habilitações Literários ou documentos equivalentes;  
  • Certidão de Registo Criminal; 
  • Procuração (caso pedido for feito por interposto pessoa);  
  • Cartão de Residência ou tipo de visto no caso de o gerente ser estrangeiro;  
  • Declaração do requerente de que é civilmente capaz e que não está inibido de exercer o comércio (assinatura reconhecida).  
  • Licença de exportação, que deve ser obtida nas Câmaras de Comércio.  
  • Camara de Comércio de Barlavento: aceder serviço online 
  • Camara de Comércio de Sotavento: Dirigir-se a CCS 
  • Certificado de origem, caso necessário, adquirir o formulario no Ministério da Agricultura e entregar na Direção Nacional de Indústria, Comércio e Energia. 
  • Fatura comercial 
  1. Movimentação de Contentores 
     
  2. Armazenamento contentores
     
  3. Consulte aqui o caderno de encargos da ENAPOR
  • TEA (Taxa de Estatística Aduaneira) 5.000$00 por registo + 500$00 por cada folha seguintes no mesmo despacho 
  • Emolumentos e Ajudas de custo 

O tempo médio para o processo, sem interrupções, é de 3 dias úteis.